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Bahia Em reunião realizada nesta segunda-feira (12), o Conselho Superior da Associação Comercial da Bahia (ACB) indicou a empresária Isabela Suarez como candidata única à presidência da entidade. Caso confirmada na eleição, ela será a segunda mulher a comandar a ACB em seus 213 anos de história. A atual vice-presidente de sustentabilidade da ACB e presidente da Fundação Baía-Viva foi escolhida como candidata oficial pelo presidente em exercício da entidade, Paulo Cavalcanti. Com ampla trajetória no setor empresarial e em pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável, Isabela Suarez tem se destacado por sua atuação em prol da modernização e desburocratização do ambiente de negócios no estado. No mês passado, ela foi homenageada com a Comenda da FENAJU — honraria concedida pela Federação Nacional das Juntas Comerciais —, em reconhecimento aos serviços prestados ao aprimoramento do registro empresarial no Brasil. Ainda durante a reunião do Conselho Superior, Paulo Cavalcanti foi designado como sucessor estatutário de Wilson Andrade, atual presidente do colegiado, fortalecendo a articulação institucional dentro da casa. A eleição deve ocorrer nas próximas semanas, com expectativa de continuidade das diretrizes voltadas à inovação, sustentabilidade e apoio ao setor produtivo baiano.

Bahia O secretário de Governo e presidente do Progressistas da capital, Cacá Leão, revelou ter convidado nomes do PDT, como a vice-prefeita Ana Paula Matos, o deputado federal Leo Prates, o estadual Penalva e a bancada de vereadores do partido, em Salvador, para ingressarem no PP. Cacá afirmou, em entrevista ao programa Boa Tarde Bahia, da Band, que já fez o convite aos quadros do PDT que vão continuar marchando politicamente com o prefeito Bruno Reis e ACM Neto. “Eu disse à vice-prefeita Ana Paula, ao deputado Penalva e aos quatro vereadores do PDT - Omarzinho, Roberta Caires, Anderson Ninho e Débora Santana - que o Progressistas, dentro da Federação União Progressista, está de portas abertas para recebê-los, se esse for o desejo do grupo”, afirmou Cacá. E continuou: “Tenho dialogado, ao longo desses últimos dias, com os que ficaram. Tanto a vice-prefeita Ana Paula, que é uma figura extraordinária, já estive com os vereadores do PDT, que permanecerão, também com o deputado Emerson Penalva. Já fiz inclusive o convite ‘no off’ e agora eu vou fazer aqui ‘no on’”.

Luiz Eduardo Magalhães Luiz Eduardo Magalhães alcançou o topo do ranking entre os 417 municípios da Bahia, segundo o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM), divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. O levantamento, baseado em dados de 2023, avalia o desempenho das cidades brasileiras nas áreas de emprego e renda, saúde e educação. O destaque da cidade no índice é reflexo direto de investimentos consistentes e políticas públicas eficazes, principalmente no setor educacional, que apresentou um crescimento expressivo nos últimos anos. Para o prefeito Junior Marabá, o resultado é motivo de orgulho e demonstra que a cidade está no rumo certo. "Na educação tivemos um avanço significativo nos últimos anos. Isso nos traz um sentimento de realização e que estamos no caminho certo com os nossos pequenos para se tornarem os grandes protagonistas da nossa próspera cidade que estamos construindo. Parabéns a todos luiseduardense", disse Junior Marabá, em vídeo postado nas redes sociais.

Ilhéus Rombo nas contas públicas e bloqueios judiciais têm comprometido as finanças do município Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira (08), o prefeito Valderico Júnior divulgou que a dívida total do município chega a R$ 929.032.001,17. Os números incluem valores de restos a pagar, precatórios e débitos fiscais acumulados ao longo dos anos, nas gestões anteriores. De acordo com os dados apresentados pelo secretário de Gestão, Cristiano Carvalho, a dívida está dividida da seguinte forma: - Restos a pagar processados: R$ 8.831.029,30 - Despesas de exercícios anteriores: R$ 13.303.846,13 - Dívida fiscal: R$ 595.040.889,55 - Dívida vencida de precatórios: R$ 98.061.935,07 - Dívida de precatórios a vencer: R$ 213.794.301,12 Além dos débitos, o município também enfrenta bloqueios judiciais e retenções que impactam diretamente as receitas. Somente nos primeiros quatro meses de 2025, mais de R$ 42 milhões foram bloqueados para o pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPV), débitos com a Receita Federal e acordos com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Confira os valores bloqueados pela Justiça mensalmente: -Janeiro: R$ 10.357.363,84 -Fevereiro: R$ 8.917.950,74 -Março: R$ 11.457.295,89 -Abril: R$ 11.567.663,95 -Maio: R$ 140.878,83 -Total geral bloqueado: R$ 42.441.153,25 A Prefeitura de Ilhéus se comprometeu com a transparência nas ações de recuperação fiscal e afirmou que medidas de contenção de gastos e reestruturação administrativa já estão em andamento.

Bahia O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, informou, na sessão plenária desta quinta-feira (8.05), que requereu à Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas que apure, em auditoria, se existem eventuais descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Previdência Estadual. A medida foi adotada após virem à tona investigações que revelaram fraudes e desvios de recursos em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) “Quero deixar claro que, no momento, não há indícios de irregularidades nos pagamentos aos servidores públicos aposentados, mas é importante que esta Corte promova a devida fiscalização quanto a esse aspecto. Com essa medida, estamos reforçando a atuação do controle externo diante das recentes notícias, de ampla repercussão, as quais revelaram ao país o desvio, mediante descontos não autorizados, de recursos dos segurados do INSS”, destacou o presidente. O TCE/BA irá realizar uma auditoria de levantamento na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, com foco na análise dos descontos aplicados, buscando identificar eventuais inconsistências ou cobranças indevidas. A iniciativa reforça o compromisso da Corte baiana com a transparência e o zelo pelos recursos públicos, especialmente diante da relevância social da previdência pública. Ainda não há data para o início dos trabalhos dos auditores, mas a expectativa é que isto aconteça nos próximos dias. O presidente reiterou que, apesar de não existir nenhuma indicação, a princípio, de que os fatos noticiados recentemente também estejam afetando a folha do Estado da Bahia, o TCE precisa estar atento para que o erário estadual e os servidores tenham a confiança nos controles existentes sobre as filhas de pagamento. “Foi justamente para que todos estejam seguros e confiantes sobre os controles existentes que fiz o requerimento à unidade técnica para que atuasse preventivamente com essa auditoria” explicou.

Juazeiro A saúde de Juazeiro ganhou um importante reforço com a entrega de uma nova ambulância ao município. O veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Roberto Carlos (PV) e atenderá à população com mais agilidade e segurança no transporte de pacientes. A entrega aconteceu durante cerimônia no Parque de Exposições, em Salvador, com a presença do governador da Bahia e de diversas autoridades. A ambulância foi oficialmente entregue ao secretário municipal de Saúde, representando a gestão do prefeito Andrei da Caixa (MDB) Roberto Carlos destacou o compromisso com a saúde pública e o trabalho conjunto com as lideranças municipais. "Essa ambulância é fruto do nosso compromisso com Juazeiro e do pedido do vereador Barão, que tem sido um parceiro incansável na luta por melhorias para o município. É uma alegria ver que, com união, conseguimos entregar algo tão necessário para a população," afirmou o parlamentar.

Mundo A fumaça branca subiu da chaminé da Capela Sistina na manhã desta quinta-feira (8), anunciando ao mundo a eleição do novo papa. O cardeal Robert Francis Prevost, de 69 anos, foi escolhido no segundo dia do conclave e será conhecido como Leão XIV. Ele sucede o papa Francisco na liderança da Igreja Católica. Prevost, nascido em Chicago (EUA), torna-se o primeiro papa norte-americano da história e o primeiro pontífice oriundo de um país de maioria protestante. Apesar da nacionalidade, construiu grande parte de sua trajetória religiosa na América Latina, especialmente no Peru, onde atuou por mais de uma década como missionário e, mais tarde, como bispo. A eleição de Prevost ocorreu com o apoio de ao menos 89 dos 133 cardeais eleitores, superando os dois terços exigidos. Até sua escolha, ele ocupava duas das funções mais influentes da Cúria Romana: prefeito do Dicastério para os Bispos — responsável pela nomeação de bispos no mundo inteiro — e presidente da Comissão Pontifícia para a América Latina. Discreto e de voz serena, Leão XIV é considerado um reformista, alinhado à linha de abertura e diálogo promovida por seu antecessor. Tem sólida formação teológica e é especialista em direito canônico. Ingressou na vida religiosa aos 22 anos, formou-se em teologia na União Teológica Católica de Chicago e, aos 27, foi enviado a Roma para aprofundar seus estudos na Universidade de São Tomás de Aquino. Foi ordenado sacerdote em 1982 e, dois anos depois, iniciou missão pastoral no norte do Peru. Em Trujillo, viveu durante o regime autoritário de Alberto Fujimori e chegou a exigir desculpas públicas do governo por abusos cometidos no período. Em 2014, assumiu como bispo da Diocese de Chiclayo, onde permaneceu por nove anos. No entanto, sua trajetória não é isenta de controvérsias. Em 2023, três mulheres acusaram Prevost de ter acobertado casos de abuso sexual cometidos por dois padres quando elas ainda eram crianças. Segundo as denúncias, o então bispo foi informado das acusações em 2020 e formalizou os relatos ao Vaticano dois anos depois. A diocese peruana nega acobertamento e afirma que os procedimentos canônicos foram seguidos. A investigação ainda está em andamento no Vaticano. Antes de ser eleito papa, Prevost havia sido nomeado cardeal em 2023, cargo que ocupou por menos de dois anos — um caminho meteórico e pouco comum no alto escalão da Igreja. Durante a internação do papa Francisco, foi ele quem liderou orações públicas no Vaticano em favor da recuperação do pontífice. Agora, como Leão XIV, Robert Prevost assume a missão de guiar os mais de 1,3 bilhão de católicos em um momento de desafios internos e externos para a Igreja. Sua eleição sinaliza a continuidade de uma agenda de reformas e abertura, iniciada por Francisco, mas também coloca os olhos do mundo sobre sua capacidade de enfrentar questões sensíveis como transparência, justiça e renovação da fé católica.

Luís Eduardo Magalhães O Programa Meu Lar, desenvolvido pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria da Cidadania,  entregou mais duas residências totalmente reformadas a famílias em situação de vulnerabilidade social. Nesta quarta-feira (07), Elza Rodrigues recebeu sua casa completamente revitalizada e celebrou o novo momento ao lado das duas filhas. “É uma grande alegria para mim e minhas duas meninas! Agora vamos viver em um lar abençoado, aconchegante. Sou só alegria”, declarou emocionada. Além de ser mãe solo, Elza enfrenta limitações decorrentes de uma deficiência, o que torna a conquista ainda mais significativa. Outra moradora contemplada foi dona Ivanilde, de 63 anos, que teve sua casa entregue no dia 29 de abril. “É uma alegria, porque eu não sabia quando conseguiria fazer essa reforma. Orei muito, sempre pedindo a Deus”, afirmou. A primeira-dama e secretária da Cidadania, Cinthya Borges, celebrou os avanços do programa, que está próximo de atingir a marca de 100 moradias reformadas. “Já são 91 casas entregues. Estamos muito felizes com essa iniciativa que, além de garantir melhorias estruturais, devolve dignidade e autoestima às famílias atendidas”, destacou. O Programa Meu Lar é uma das principais ações sociais da gestão municipal, promovendo inclusão e qualidade de vida por meio da requalificação de moradias em diversos bairros da cidade.

Brasil Durante a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, na terça-feira (6), o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso (PSB), destacou a gravidade da situação financeira enfrentada pelas prefeituras, especialmente diante dos bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por débitos previdenciários. Em diálogo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil), Wilson solicitou celeridade na tramitação da matéria. Na audiência, Paulo Azi reconheceu a urgência da proposta e se comprometeu a atuar ativamente como membro da Comissão Especial. “Essa PEC é fundamental para devolver a capacidade de investimento às prefeituras, que hoje enfrentam uma grave crise fiscal. Muitos gestores estão sendo impedidos de executar políticas públicas por causa de dívidas herdadas e bloqueios automáticos da Receita Federal”, declarou. A sessão contou com parlamentares da bancada baiana que reforçaram o apelo dos municípios. Os deputados Daniel Almeida (PCdoB), Gabriel Nunes (PSD), Charles Fernandes (PSD), Leur Lomanto (União Brasil) e Lídice da Mata (PSB) dialogaram com o presidente da UPB e manifestaram apoio à tramitação célere da proposta, ressaltando que a Bahia concentra grande número de prefeituras em dificuldades. Wilson Cardoso também se reuniu com o presidente da Comissão Especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), e com o relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), para discutir o cronograma e a estratégia de tramitação da PEC. O plano de trabalho será apresentado no dia 20 de maio, e o prazo para apresentação de emendas se estende até o dia 28. Ainda em Brasília, o presidente da entidade se encontrou com o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), que se colocou à disposição para, caso o projeto receba emendas na Casa, atuar no alinhamento entre a Câmara e o Senado. O objetivo é garantir que a proposta avance rapidamente, com o mínimo de entraves no processo legislativo.

Salvador Salvador será uma das 10 cidades-sede da próxima edição da Copa do Mundo Feminina, em 2027. A capital baiana foi confirmada pela FIFA nesta quarta-feira (7), após um processo de candidatura que durou cerca de dois anos e que teve a participação ativa da Prefeitura. Esta será a primeira vez em que o Brasil sediará o Mundial feminino, e a primeira vez em que o torneio mais importante da categoria acontecerá na América do Sul. A sede será a Arena Fonte Nova, palco que já recebeu a Copa do Mundo Masculina em 2014 e também da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa América, em 2019. Assim, Salvador fez parte de todos os grandes eventos de futebol disputados no Brasil nos últimos anos, e faltava apenas a Copa Feminina. O prefeito Bruno Reis comemorou a escolha: “Estar entre as sedes do próximo Mundial só mostra como a nossa cidade tem se destacado para o mundo nos últimos anos, e vem sendo reconhecida pelas grandes entidades do planeta, como é o caso da FIFA. Ao longo do processo estávamos confiantes de que, pela infraestrutura que podemos proporcionar ao evento e a todos os seus espectadores, Salvador seria uma das escolhidas”, disse. “Esse será mais um grande evento de porte mundial que Salvador vai receber. Vai atrair milhares de visitantes, movimentando a nossa economia e gerando emprego e renda. Nossa cidade tem vocação para receber grandes eventos como este, pois temos uma grande rede hoteleira, serviços de excelência para os turistas e atrativos para além dos jogos”, completou Bruno Reis. O titular da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Júnior Magalhães, também celebrou: “Esta é uma tarde de boas notícias para Salvador, pois acabamos de receber a informação da FIFA de que a nossa cidade será uma das 10 sedes da Copa de Futebol Feminino em 2027. Que felicidade, que alegria para a nossa terra, receber um evento tão importante como esse”, disse. “Demonstra a nossa capacidade e que todos os investimentos que têm sido feitos ao longo dos anos preparam Salvador para sediar mais um evento tão importante”, completou. A capital baiana passou, desde 2023, por um processo seletivo no qual precisou comprovar que está preparada para receber um evento de caráter mundial, que ocorrerá de 24 de junho a 25 de julho de 2027. Para demonstrar o quanto a cidade está preparada e desenvolvida para recepcionar tanto as equipes quanto o público, foram apresentados aspectos relativos à infraestrutura, logística, mobilidade, rede hoteleira, mobilidade urbana e aeroportuária. Também não faltaram as iniciativas e atrativos sociais, turísticos, culturais e de hospitalidade inerentes à Salvador. Júnior Magalhães destaca ainda que “a gestão municipal, que tanto tem investido no esporte, através de programas de incentivo para o desenvolvimento de atletas profissionais e amadores, ao receber uma competição como a Copa do Mundo Feminina, reforça o seu compromisso com a promoção da prática esportiva, com a inclusão social e o desenvolvimento econômico local da cidade, que serão impulsionados com a realização deste evento.

Luís Eduardo Magalhães A Secretaria Municipal de Educação de Luís Eduardo Magalhães iniciou, nesta quarta-feira (07), a distribuição dos kits de material escolar para os estudantes da rede pública municipal. Os materiais vão beneficiar mais de 22 mil alunos da cidade e aliviar esse custo do orçamento das famílias. Os kits, que são distribuídos de acordo com o segmento escolar — do maternal à pré-escola, anos iniciais e Educação de Jovens e Adultos (EJA) — contêm cadernos, agendas, lápis, tesouras, canetas, lápis de cor, entre outros itens. A distribuição será escalonada, devido ao número de unidades escolares no município. Confira o cronograma das entregas: * De 07 a 09/05 Educação Infantil: Maternal 1 e Maternal 2 Anos Iniciais: 1º ao 5º ano * De 13 a 16/05 Educação Infantil: Pré-escola 1 e Pré-escola 2 Anos Finais: 6º ao 9º ano EJA (Educação de Jovens e Adultos): Todos os segmentos.

Brasil A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93 , revogada pelo texto. "Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%", afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos", disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993. No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados: Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras; Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras cada um; Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um. Impacto orçamentário A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Assembleias estaduais Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). Ajuste à população Para os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso. Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54. No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele. Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente. Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes. Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais. Peso regional Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%. Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).     Censo contestado O texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei. No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito. Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto, não será permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada censo. O TCU terá 60 dias para julgar a impugnação, que também poderá ser proposta pela representação jurídica do estado que se considerar prejudicado. Embora proíba o uso de outros dados, o relator prevê que, caso o TCU considere os dados não confiáveis, eles não poderão ser utilizados para fins de redistribuição de cadeiras. Próximas revisões Nas próximas revisões, a bancada de cada unidade da Federação deverá ser calculada conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais (quociente eleitoral), no que couber. Em todo caso, devem ser respeitadas as representações mínima e máxima estabelecidas na Constituição Federal (8 e 70 deputados). Debate em Plenário Durante o debate do projeto em Plenário, a maioria dos deputados a favor da medida defendeu a necessidade de a Câmara decidir sobre o tema, e não o Tribunal Superior Eleitoral. Para o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), a eventual redução do número de deputados fluminenses mostraria que o brasileiro do Rio de Janeiro valeria menos que o de outros estados. "O que não pode é um voto no Amapá e Rondônia valer 10 vezes mais que no Rio de Janeiro, 20 vezes mais que em São Paulo", disse. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), afirmou ser legítima a revisão da quantidade de deputados depois de tantos anos sem a legislação ser revista. "Muitos criticam a interferência do Judiciário nas decisões do Parlamento. Esta é uma decisão interna corporis  [que deve ser resolvida internamente por cada Poder]", declarou. O deputado Merlong Solano (PT-PI) afirmou que o Parlamento brasileiro é proporcionalmente menor que boa parte das democracias ocidentais. "O número de deputados por habitante é menor que no Canadá, no México, na Argentina, no Chile, na Alemanha, na França. Não temos um Parlamento muito grande em relação ao país de dimensões continentais", disse. Porém, deputados da oposição criticaram a ampliação da bancada da Câmara. O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), citou outros países mais populosos que o Brasil, como Estados Unidos e Índia, e com número proporcionalmente inferior de deputados. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, mais injusto que reduzir o número de deputados de alguns estados é aumentar a máquina pública para atender parlamentares com receio de não serem reeleitos. A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que apenas aumentar o número de cadeiras, sem a redução de acordo com a diminuição da população significa descumprir o previsto na Constituição. "[O texto constitucional] não fala que tem de aumentar ou diminuir, fala que tem de ser obedecida a proporcionalidade." O deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou o discurso de que o orçamento do Legislativo suportaria um aumento no quantitativo dos parlamentares sem custo adicional. "A desculpa que não tem gasto é falsa. Tem gasto real sim para a população. É uma acomodação de interesses que aumenta a distorção que a Constituição manda a gente corrigir", afirmou. Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta não resolve o problema central da proporcionalidade na representação. "Essa redistribuição buscando uma proporção mais adequada tem de ser buscada nesse quantitativo [de 513]. Está de bom tamanho", avaliou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar