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Bahia O deputado estadual Manuel Rocha (ALBA) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que institui um mecanismo de indenização automática para os consumidores prejudicados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. De acordo com a proposta, a indenização será proporcional ao tempo de interrupção do serviço. O projeto não prevê compensação caso haja interrupção de até 24 horas. Contudo, a partir deste tempo, o texto propõe três níveis. Caso o serviço seja interrompido de 24 a 48 horas, o consumidor terá direito a uma indenização de 10% do valor da fatura do período afetado. Se a interrupção ocorrer de 48 a 72 horas, a compensação sobe para 30%. Por fim, em interrupções superiores a 72 horas, o cliente receberá 50% de indenização. Pela proposta, o valor da indenização será calculado com base na média de consumo dos últimos seis meses e deverá ser creditado automaticamente na fatura subsequente, sem necessidade de solicitação por parte do consumidor. O projeto também garante que essa compensação não anula outras formas de reparação previstas em lei. No texto, o deputado considera interrupção no fornecimento de energia elétrica qualquer ocorrência que resulte na falta de eletricidade em uma determinada região ou unidade consumidora, seja por motivos de falha técnica, manutenção programada ou emergencial, desastres naturais, ou quaisquer outras circunstâncias que prejudiquem o fornecimento regular do serviço. A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), que poderá aplicar sanções às distribuidoras em caso de descumprimento. Na justificativa, Manuel Rocha destacou os prejuízos frequentes enfrentados pela população, especialmente em regiões do interior, mas também na capital, com falhas constantes no fornecimento de energia que impactam a vida doméstica, a economia, os serviços públicos e até o abastecimento de água. “É uma medida de justiça, que visa equilibrar a relação entre consumidor e concessionária, evitando processos burocráticos e garantindo reparação direta e eficaz”, argumentou o parlamentar. Prejuízos – Segundo Rocha, a falta de energia elétrica por curtos ou longos períodos têm causado prejuízos materiais, com perdas de alimentos, medicamentos, equipamentos e danos aos eletrodomésticos, afetando especialmente as populações mais vulneráveis. “Em paralelo, observa-se a baixa eficiência das distribuidoras de energia na prevenção dessas falhas e na resposta ágil aos episódios de interrupção, agravando a insatisfação da sociedade com a qualidade do serviço prestado”, disse ele, na justificativa do projeto. O parlamentar ressaltou ainda que projeto visa uma medida de justiça e equilíbrio nas relações entre consumidor e concessionária. “A indenização automática também funciona como incentivo às distribuidoras para realizarem investimentos em infraestrutura, manutenção preventiva e inovação tecnológica, elevando a confiabilidade do fornecimento e reduzindo a reincidência de falhas. Ao mesmo tempo, protege os direitos dos usuários e reforça a obrigação das empresas concessionárias de prestar um serviço público essencial de forma contínua e eficiente”, salientou. Rocha pontuou que o projeto é complementar à Lei Federal nº 14.052/2020, que trata de multas às distribuidoras, mas não garante compensação direta aos consumidores. “A proposta fortalece os princípios do Código de Defesa do Consumidor e reforça o papel do Estado na defesa dos interesses coletivos, sobretudo em serviços públicos essenciais como a energia elétrica”, frisou.

Brasil Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários ( PLP 177/2023 ). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados. A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras. Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993 , que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras. A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto. — A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator. Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente. — Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro. Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados. O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030. Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA). — Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate. Críticas Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.  Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano. — Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou. O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa. — Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse. Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto. Revisão periódica A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. — Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro. O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta . Relatório Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas: Não redução das bancadas atuais Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.  "Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada", argumentou o parlamentar. Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país. Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções. "Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional", observa o relator. Agência Senado Fonte: Agência Senado

Brasil O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O  PDL 214/2025  abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de valores para o exterior. O projeto agora vai à promulgação. Encerrada a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de fazer uma avaliação sobre o que ocorreu com a nova tentativa do governo de cobrar mais IOF para compensar as perdas de receita com a isençao do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e contribuir para o equilíbrio fiscal do país. Davi disse que a votação foi uma derrota para o governo. Mas sinalizou com a possibilidade de construção de um novo acordo. Pediu que haja maior diálogo com o Parlamento, que, segundo ele, vem apoiando a política econômica do atual governo, desde o início. E criticou o decreto governamental. — Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço que, muitas das vezes, sem entender o que é o decreto do IOF, muitos daqueles que foram colocados contrários ao decreto nem tinham conhecimento do que estava escrito nele. Agora é a hora de todos nós pararmos, conversarmos mais, construirmos as convergências e o que é necessário para o Brasil — propôs. Em maio, dois decretos ( 12.466/2025  e 12.467/2025 ) editados pelo governo aumentaram o IOF para várias operações financeiras. Por conta da reação negativa de alguns setores produtivos, o Palácio do Planalto recuou de parte dos aumentos, baixando um novo decreto ( 12.499/2025 ). Mas esse posicionamento do governo não foi suficiente para reverter as críticas de agentes econômicos e de parlamentares no Congresso Nacional. A Câmara acabou aprovando um substitutivo ( texto alternativo) do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS). O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto. O substitutivo suspendeu os três decretos do governo. Arrecadação O relator no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado na Câmara ao projeto legislativo original ( PDL 314/2025 ), impedindo o aumento do IOF. O parlamentar criticou o uso do tributo para aumentar a arrecadação, uma vez que, de acordo com a Constituição, ele deveria ser apenas um imposto regulatório. — Estamos falando de um imposto que deveria ter função regulatória, mas que vem sendo usado de forma oportunista para aumentar arrecadação sem debate com o Congresso. Isso compromete a confiança dos agentes econômicos, afasta investimentos e penaliza os mais vulneráveis. O país precisa de previsibilidade, não de improvisos tributários que só ampliam a insegurança e a desigualdade — afirmou Izalci. Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Minoria, é possível cortar despesas em um orçamento federal que ultrapassa R$ 1trilhão ao invés de aumentar tributos. Ele defendeu que o Congresso precisava enviar um sinal claro à sociedade. — Essa votação não é contra o governo, é a favor da sociedade brasileira. Nós temos uma carga tributária de país de primeiro mundo com serviços de segundo e terceiro mundo. Não é possível que, num orçamento de mais de R$1 trilhão, não se encontre o que cortar. O povo não aguenta mais pagar imposto — e isso precisa ser dito, para este e para qualquer futuro governo. Decreto restabelecido Além de sustar os três últimos decretos do Executivo, o projeto restabelece o decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF em operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários.  O decreto restabelecido também define, em cada tipo de operação, quais são as alíquotas aplicáveis. Por exemplo: em operações de crédito, a alíquota varia conforme o prazo e o tipo de operação; no câmbio, a alíquota é geralmente de 0,38%, mas pode ser maior ou menor, a depender da finalidade da operação. O decreto também lista diversas situações de isenção do IOF, como operações de câmbio vinculadas a exportações; operações de seguro de vida; e algumas operações com organismos internacionais. Aumento A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Com a forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a darem um prazo para que o Executivo revisasse a medida. Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1.303/2025 , tratando da tributação de investimentos, e um novo decreto que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos. Com o novo decreto, a arrecadação era estimada em torno de R$ 30 bilhões. As novidades do segundo pacote anunciado incluem a taxação de 5% sobre títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Demais ativos terão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda. Acordo descumprido O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o decreto que aumentou o IOF. O parlamentar considerou inconstitucional derrubá-lo por meio de um PDL. Também condenou o descumprimento de acordos políticos assumidos entre o governo e a oposição, com a presença dos ministros da Fazenda e das Relações Institucionais. — Aqui, a gente vive de fazer acordo e de cumprir acordo. Quando um acordo é desfeito em três dias, isso tangencia o perigo institucional. Eu fico constrangido como líder do governo, porque estivemos reunidos, conversamos, saímos da residência oficial da Câmara dando entrevista coletiva — e depois tudo desmorona por ruído, por notícia mal interpretada, por decisões precipitadas. Não se sustenta um país assim. Eu sou daqueles que acreditam que nunca é demais conversar. E essa matéria merecia mais diálogo — avaliou, justificando o porquê de ter apresentando um requerimento para que o projeto fosse melhor discutido em comissão permanente da Casa [o requerimento não chegou a ser apreciado pelo Plenário]. Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defendeu a manutenção do aumento. Ele ressaltou que o governo aliviou a carga sobre os mais pobres, ampliando a isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil e reduzindo a alíquota para quem recebe até R$ 7 mil.  Randolfe argumentou que o objetivo do decreto não é aumentar impostos, mas corrigir distorções históricas, fazendo com que os mais ricos contribuam de forma mais proporcional. Para ele, enfrentar a desigualdade estrutural do país exige manter esse tipo de medida e avançar no debate sobre quem deve financiar o Estado: “quem pode mais, paga mais; quem pode menos, já pagou demais”. Com informações da Agência Câmara Agência Senado Fonte: Agência Senado

Brasil Em um movimento histórico pela consolidação de um projeto político nacional sólido, plural e com maior representatividade no Congresso Nacional, os partidos Solidariedade e PRD (Partido da Renovação Democrática) oficializaram nesta quarta-feira, 25 de junho, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, a formação da nova Federação Partidária. A iniciativa representa uma nova fase para ambas as siglas, que passam a atuar de forma unificada em todo o território nacional, respeitando suas identidades, mas unindo forças em prol de pautas comuns voltadas à justiça social, geração de empregos, valorização dos trabalhadores e desenvolvimento sustentável do Brasil. A cerimônia contou com a presença de diversas lideranças nacionais, estaduais e municipais, incluindo o presidente nacional do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força, e o presidente nacional do PRD, Ovasco Resende. Representando a Bahia, estiveram presentes o presidente estadual do Solidariedade e deputado Luciano Araujo, o deputado Pancadinha, além de outros parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil. “A formalização da Federação é um passo importante para fortalecer ainda mais nosso projeto político e ampliar a voz de quem defende o trabalhador, o desenvolvimento dos municípios e um Brasil mais justo”, declarou Luciano Araujo. A nova Federação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em conformidade com a legislação vigente, e atuará com unidade nas próximas eleições, reforçando o compromisso com um Brasil mais igualitário e democrático.

Luís Eduardo Magalhães Com grandes atrações nacionais e valorização da cultura nordestina, festa junina de Luís Eduardo Magalhães se consolida como a maior do Oeste da Bahia O Arraiá de LEM chega à sua quarta edição em 2025 com a expectativa de bater recordes de público e movimentação econômica. Realizado em Luís Eduardo Magalhães, no Oeste baiano, o festejo junino já é considerado o maior da região e, neste ano, deve atrair ainda mais visitantes com uma programação que reúne grandes nomes da música nacional e artistas locais. Desde a primeira edição, em 2022, a prefeitura tem investido na estrutura da festa e na contratação de atrações de renome. O resultado tem sido o crescimento expressivo do evento: o público saltou de 70 mil pessoas no primeiro ano para 160 mil em 2024. A movimentação econômica também impressiona — foram mais de R$ 25 milhões em negócios na última edição, aquecendo diversos setores da economia local, como comércio, hotelaria, alimentação e serviços. Entre os artistas que já se apresentaram no evento estão Bell Marques, Gusttavo Lima, Dorgival Dantas e Tarcísio do Acordeon. A valorização dos talentos locais também é marca registrada da festa, com espaço garantido para músicos e grupos da cidade. A partir de 2024, o Arraiá passou a ser realizado no período de São Pedro, após a Bahia Farm Show — um dos eventos mais importantes para o agronegócio da região. No mesmo ano, as tradicionais apresentações de quadrilhas juninas foram incorporadas à estrutura principal da festa, reforçando o resgate e a celebração da cultura nordestina. Para a edição de 2025, já estão confirmados nomes como Nattan, Zé Neto & Cristiano, Natanzinho Lima, além das consagradas bandas de forró Magníficos e Limão com Mel. Além de entretenimento, o evento é visto como um forte instrumento de desenvolvimento local. “Essa é uma grande oportunidade para mostrarmos ao Brasil o que estamos realizando no interior da Bahia e aproveitarmos eventos como o nosso Arraiá para atrair mais investimentos. Afinal, não é só festa — é valorização cultural de uma tradição nordestina que gera emprego e renda”, afirmou o prefeito Junior Marabá. Serviço: O quê: Arraiá de LEM 2025 Quando: de 27 de junho a 1º de julho Onde: Bairro Santa Cruz, ao lado do Mercado Municipal, em Luís Eduardo Magalhães

Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (17) a realização de duas acareações na Ação Penal (AP) 2668, que apura suposta tentativa de golpe de Estado. A primeira será entre os réus tenente-coronel Mauro Cid e general Walter Braga Netto, e a segunda entre Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e réu, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, testemunha na ação. Os procedimentos serão na próxima terça-feira (24), respectivamente às 10h e às 11h, na sala de audiências do STF. Preso preventivamente no Rio de Janeiro, Braga Netto deverá comparecer pessoalmente à Corte, com equipamento de monitoramento eletrônico, e retornar à unidade prisional logo depois. A acareação é um procedimento em que as pessoas envolvidas apresentam sua versão dos fatos frente a frente, com o objetivo de apurar a verdade. Conforme o ministro, nas acareações, assim como nos interrogatórios, o réu não tem o compromisso de dizer a verdade, mas a testemunha sim. Diligências Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes também determinou à Marinha que informe, em 48 horas, a data em que foi expedida a Ordem de Movimento relativa à Operação Formosa 2021, quando houve um desfile de blindados da Força na Esplanada dos Ministérios no mesmo dia em que o Congresso votava um projeto sobre voto impresso nas eleições. O pedido foi feito pela defesa de Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Atendendo a um pedido de Anderson Torres, o relator também determinou que a empresa Google informe, em 48 horas, os dados do responsável pela inserção em domínio público da chamada “minuta do golpe”, que previa a decretação do Estado de Defesa. Segundo a defesa do ex-ministro da Justiça, uma minuta idêntica à que foi encontrada na casa de Torres está disponível na internet, por meio de uma “simples busca no site Google”. Documentos O ministro Alexandre de Moraes autorizou, ainda, a inclusão de documentos apresentados pela defesa do general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Já os advogados de Anderson Torres terão cinco dias para apresentar dois conjuntos de perícias solicitadas pela defesa: um sobre o conteúdo da minuta encontrada em sua casa, que seria diferente dos documentos do tipo citados no processo, e outra para comparar trechos citados pela Polícia Federal (PF) em um relatório com declarações de Torres numa transmissão ao vivo em julho de 2021. Negativas Outros pedidos de diligências foram considerados protelatórios, repetidos ou sem relação com o levantamento de provas sobre fatos apurados no processo, como pedidos de anulação da colaboração premiada e a reabertura dos prazos.

Bahia O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, criticou a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante entrevista à Rádio 95 FM, de Jequié, na manhã desta terça-feira (17). Segundo Neto, o atual chefe do Executivo baiano lidera o que ele considera “o pior governo da história da Bahia”. “Eu sabia que o governador não iria fazer uma boa gestão à frente do governo do Estado. O que eu não imaginava é que seria um governo tão ruim como está sendo para a Bahia e para os baianos”, afirmou Neto. Ao comentar áreas sensíveis da administração estadual, como saúde e segurança pública, o ex-prefeito não poupou críticas. “Quando a gente olha a saúde, é esse desastre da fila da regulação. Há 20 anos eles não conseguem resolver o problema da fila da regulação. E qual é o resultado? Muita gente acaba morrendo, infelizmente, no meio do caminho porque não conseguiu ter acesso a um atendimento médico”, disparou. Neto também criticou a escalada da violência no estado e responsabilizou a atual gestão pela perda do controle sobre a segurança pública. “A Bahia, que era um estado pacato, seguro, tranquilo, de repente virou um estado dominado, no seu território, pelas facções criminosas, pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas. E isso não é apenas na capital, é também no interior.” O ex-prefeito reforçou seu julgamento sobre o atual governo: “Eu não tenho dúvida nenhuma, e não é por ser adversário dele: nessa série histórica de governadores da Bahia, Jerônimo é o pior.”

Bahia Na sessão ordinária de segunda-feira (16), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), solicitou aos vereadores apoio ao Instituto de Cegos da Bahia. Na Tribuna Popular desta segunda-feira, Heliana Diniz e Consuelo Alban, representantes da entidade, informaram sobre a difícil situação orçamentária que passa o Instituto de Cegos da Bahia cujo custo mensal é de R$ 600 mil e recebe do SUS R$ 300 mil. Diante das dificuldades, Carlos Muniz sugeriu que cada vereador destine R$ 100 mil de emenda para o Instituto de Cegos da Bahia. “No caso do meu mandato, já me comprometo a destinar essa emenda para tal finalidade”, afirmou o chefe do Legislativo de Salvador. Na sessão ordinária, diversos vereadores se comprometeram a colaborar através das suas emendas. Heliana Diniz afirmou que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até 2050 a quantidade de pessoas com deficiência visual vai aumentar 180 % no planeta. As atribuições do instituto são na área da saúde, reabilitação, educação e oferta de serviços de assistência social e atividades esportivas. Já Consuelo Alban agradeceu o vereador Maurício Trindade (PP) por viabilizar a utilização da Tribuna Popular pelo Instituto de Cegos da Bahia. E afirmou que, além das pessoas atendidas, há uma fila de espera de cegos para serem acolhidas pela entidade.

Luís Eduardo Magalhães A campanha de doação de sangue e cadastro de medula óssea “Doar Faz Bem”, realizada entre os dias 9 e 12 de junho, no estacionamento do Hospital Municipal Miriam Borges, foi um sucesso de solidariedade. A ação foi promovida pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria de Saúde, em parceria com a Fundação Hemoba. Durante os quatro dias de mobilização, a campanha registrou 489 candidatos à doação e conseguiu coletar 377 bolsas de sangue, que agora ajudarão a salvar centenas de vidas em toda a região. Além das coletas, também foi realizado o cadastro voluntário de doadores de medula óssea. Um dos marcos desta edição da campanha foi o fato de o município já contar com a sua própria agência transfusional, instalada recentemente no Hospital. Com capacidade para armazenar até 300 bolsas de sangue, a estrutura garante mais segurança e agilidade nos atendimentos, especialmente em cirurgias e situações de emergência, sem a necessidade de deslocamento até Barreiras. O secretário de Saúde, Dr. Pedro Henrique Ribeiro destacou o engajamento da população. “Agradecemos a todos os doadores voluntários que participaram. Cada bolsa representa uma chance de vida, e esse gesto solidário reforça o espírito de cuidado coletivo que queremos para nossa cidade,” afirmou.

Ilhéus O deputado estadual Pedro Tavares (União) destacou o sucesso do São João antecipado de Ilhéus, promovido pela Prefeitura Municipal entre os dias 13 e 15 de junho. O evento, batizado de Meu São João Amado, atraiu milhares de pessoas e foi marcado por uma grande estrutura e uma programação repleta de grandes atrações regionais e nacionais. Durante os três dias, a população e os visitantes puderam prestigiar apresentações culturais e shows de artistas consagrados da música brasileira. Presente em uma das noites do evento,Tavares elogiou a iniciativa da gestão municipal e ressaltou os impactos positivos da festa para a cidade. O deputado destacou a organização e estrutura do evento. “Quero parabenizar o prefeito Valderico Júnior e toda a equipe da Prefeitura de Ilhéus pela realização dessa grande festa. O Meu São João Amado foi uma celebração que uniu tradição, cultura e economia. Além de promover alegria para o povo, fortalece o turismo, aquece o comércio, gera emprego e renda. Com certeza, tem tudo para se consolidar no calendário festivo da cidade e da região”, enfatizou. Tavares destacou ainda o compromisso da administração municipal com a valorização das tradições juninas e com a oferta de entretenimento de qualidade para a população. “Fiquei muito feliz em participar desse momento especial. Ilhéus mostra, mais uma vez, que sabe fazer festa com responsabilidade e organização, valorizando sua cultura e cuidando do seu povo”, concluiu.

Mulungu do Morro O município de Mulungu do Morro comemorou os 36 anos com conquistas significativas para sua população. Em clima de festa e emoção, autoridades locais, lideranças comunitárias e moradores participaram da entrega de duas importantes obras: a Etapa 1 da nova entrada da cidade e a sede própria do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). A inauguração da nova entrada de Mulungu marca um momento simbólico e estrutural para o município. Considerada um verdadeiro “cartão de visitas”, a obra representa não apenas melhorias na mobilidade e na infraestrutura urbana, mas também um reforço ao sentimento de identidade e valorização da cidade. Já a entrega da sede própria do CAPS I consolida um grande avanço na política de saúde mental do município. A nova estrutura permitirá ampliar o atendimento e oferecer mais qualidade e dignidade às pessoas em sofrimento psíquico, fortalecendo a rede de cuidado e acolhimento. As conquistas foram celebradas com entusiasmo pela gestão municipal, que destacou o compromisso com um novo tempo para Mulungu. “Tudo isso foi feito com muito carinho, porque Mulungu merece o melhor, sempre”, afirmou o prefeito Acácio Teles, ao ressaltar que "as entregas são fruto de um esforço coletivo em prol do bem-estar da população".

Iraquara O segundo dia do São João antecipado de Iraquara foi marcado por muita animação, grande público e presenças ilustres. A festa, que já se consolida como uma das maiores do calendário junino da Bahia, reuniu milhares de iraquarenses e visitantes em uma celebração que combinou tradição, cultura e organização. O prefeito Nino Coutinho agradeceu o apoio da população e destacou a importância do evento para a cidade. “Quero agradecer de coração a todos os iraquarenses e visitantes por esse segundo dia incrível dessa mega festa que já entrou para a história do nosso município”, afirmou. Ao lado da esposa, Geovana Lima, que também tem participação ativa na organização do evento, o prefeito destacou o trabalho em equipe. “Minha querida Geovana está sempre ao meu lado, apoiando e ajudando em cada detalhe dessa festa linda. Esse resultado é fruto de muito esforço e carinho por nossa terra.” O evento contou ainda com a presença de importantes autoridades políticas da região, que vieram prestigiar o São João antecipado de Iraquara. Estiveram presentes a deputada estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos; o prefeito de Seabra, Neto da Pousada; a prefeita de Lençóis, Vanessa Senna; o prefeito de Mulungu do Morro, Acácio Teles; os deputados estaduais Ricardo Rodrigues e Cafu Barreto; além do prefeito de Souto Soares, Dr. Lucas. “É uma honra receber grandes amigos e lideranças que vieram prestigiar essa festa maravilhosa. Estamos mostrando que Iraquara sabe fazer um São João grandioso, com segurança, alegria e muita tradição. O nosso povo merece o melhor!”, declarou Nino Coutinho.