CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

O texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade, medida que já é adotada atualmente. A principal mudança é a criação de novos limites para as punições: a suspensão poderá ser aplicada por até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá durar até dois anos.

A proposta também determina que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja comunicado e tenha prazo de até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período e até o trânsito em julgado da ação judicial, o magistrado permanecerá afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais.

Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o juiz será reconduzido ao cargo. Além disso, terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e ao cômputo integral do período de afastamento para todos os efeitos legais, incluindo o tempo de serviço.