Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira e medidas mais rígidas contra o crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, além de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta também prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e municípios. Além disso, destina 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, ao financiamento da segurança pública.

Maioridade penal fica fora do texto

Durante a votação, os senadores rejeitaram a inclusão de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos. Por 38 votos a 36, foi aprovado o requerimento para que o tema seja discutido em propostas separadas.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não está diretamente relacionada ao objetivo central da PEC e deve ser debatida de forma independente.

A proposta também prevê medidas patrimoniais contra o crime organizado, proteção a denunciantes e familiares e a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.

A PEC é uma das prioridades do governo federal para a segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.