STF dá 60 dias para big techs cumprirem regras definidas pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (11) dar prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas destinadas a ampliar o combate a conteúdos ilegais nas redes sociais. A decisão complementa o julgamento que reconheceu a responsabilidade civil das empresas por publicações feitas por usuários.

Entre as determinações, as plataformas deverão impedir o acesso a conteúdos que envolvam exploração sexual infantil, violência física e incentivo a comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. As empresas também serão obrigadas a manter representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

O STF definiu ainda que as novas regras passam a valer a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A tese final será consolidada em sessão marcada para a próxima quarta-feira (17).

Pela decisão, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente caso não removam, após notificação extrajudicial, conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, discriminação, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas.

Durante o julgamento, houve divergências sobre os impactos das medidas. Enquanto o ministro André Mendonça manifestou preocupação com possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão, Flávio Dino defendeu que as redes sociais já convivem com ampla circulação de conteúdos criminosos e que a responsabilização é necessária.