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O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) negou o avanço de carreira para mais de 340 profissionais da educação do Estado. A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) indeferiu diversos processos de progressão funcional por avanço vertical para ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira do magistério público estadual do ensino fundamental e médio. Ao todo, a pasta negou o avanço na carreira para mais de 340 profissionais, com pelo menos 50 motivos alegados pela secretária em exercício, Luciana Menezes Silva, na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE). Além desses, uma outra portaria (1056/2026) traz a lista definitiva de indeferimentos para a carreira de Professor Indígena, somando outros nomes que o Estado decidiu barrar na progressão. O movimento tem gerado frustração na categoria, já que o Governo da Bahia exige qualificação, mas impõe uma barreira burocrática (com 50 códigos de indeferimento diferentes) que impede o aumento salarial de centenas de profissionais de uma só vez. No campo documental, há impedimentos baseados em exigências da própria administração pública, como o não cumprimento do interstício mínimo de três anos de permanência no padrão atual, a condição de servidor em estágio probatório ou o fato de o profissional estar à disposição de outro órgão.

O governo dos Estados Unidos anunciou na quinta-feira (28) que vai classificar as facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como Organizações Terroristas Estrangeiras. A medida, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, entra em vigor em 5 de junho e prevê sanções financeiras e restrições contra integrantes e possíveis apoiadores dos grupos. Rubio afirmou que CV e PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e destacou que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras brasileiras. O governo Lula vinha tentando evitar a classificação por temer impactos na soberania nacional e em acordos de cooperação entre os países. A decisão ocorre em meio ao endurecimento da política externa do presidente Donald Trump para a América Latina e coincide com encontros de Rubio e Trump com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.

Pré-candidato a governador da Bahia, o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), enalteceu seu pré-candidato a vice, Zé Cocá (PP), homenageado nesta quinta-feira (28) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com a Comenda 2 de Julho, maior honraria da Casa. O título foi proposto pelo deputado estadual Hassan (PP). Para Neto, a condecoração reforça o comprometimento de Zé Cocá com o avanço da Bahia. “Ele já estava muito comprometido com toda a Bahia. Agora, com esse título, seu compromisso e responsabilidade se tornam ainda muito maiores”, pontuou. Diante desta importância política, a pré-candidatura de Zé Cocá a vice-governador, segundo ACM Neto, foi uma escolha acertada para aprimorar a gestão estadual a partir de 2026, caso seja eleito governador. “A vinda de Zé foi esse sinal bem claro que quisemos dar aos baianos da prioridade que será dedicada ao interior. Mostrar que o interior vai governar a Bahia e estaremos nos 417 municípios com uma forte ação de governo”, projetou. O ex-prefeito da capital baiana também assegurou que Zé Cocá terá papel fundamental como vice-governador. “Zé Cocá não vai ser um vice sem pasta, decorativo, que vai ficar por aí só fazendo dancinha e brincadeira. Será um vice que vai trabalhar de verdade, que terá funções importantes na gestão do governo”, concluiu.

Em meio aos desafios econômicos enfrentados pelos municípios brasileiros, Salvador inicia 2026 com a responsabilidade fiscal sólida e a ampliação de recursos para políticas públicas. Os números do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre, apresentado na quarta-feira (27) na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores, mostram que a gestão reduziu a dívida, fortaleceu o caixa e, ao mesmo tempo, ampliou os recursos destinados à saúde. A dívida consolidada do município apresentou redução de R$ 180 milhões em comparação a dezembro de 2025, o equivalente a uma queda de 4,5%. O resultado reflete o esforço contínuo da Prefeitura para manter a sustentabilidade fiscal e ampliar a capacidade de investimento da cidade. Essa redução tem relação direta com as amortizações das operações de crédito externas, que registraram queda de 8,5%. O relatório aponta ainda que, mesmo com a queda das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), a Prefeitura ampliou os investimentos realizados na saúde. Nos primeiros quatro meses do ano, aplicou 22,5% das receitas provenientes de arrecadação no setor, percentual bem acima do mínimo constitucional de 15%. O montante representa R$ 616 milhões aplicados, sendo R$ 205 milhões acima do valor mínimo exigido por lei. No mesmo período do ano passado, o índice foi de 20%, demonstrando crescimento do investimento no setor em 2026. “Salvador tem feito um esforço consistente para garantir que a população continue recebendo atendimento de qualidade, mesmo diante da redução de repasses da União. Temos ampliado o investimento com recursos próprios porque entendemos que cuidar da saúde do cidadão soteropolitano é prioridade absoluta da gestão. Esse equilíbrio entre responsabilidade fiscal e compromisso social é o que permite à cidade avançar com segurança”, afirmou a secretária da Fazenda, Giovanna Victer. Além disso, o relatório também demonstra avanço no resultado nominal e a manutenção de um caixa robusto. A disponibilidade de caixa bruta passou de R$ 1,773 bilhão para R$ 2,048 bilhões nos últimos quatro meses, fortalecendo a segurança fiscal do município e garantindo maior capacidade para execução de políticas públicas e investimentos estratégicos. A apresentação do Relatório de Gestão Fiscal cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 4 de maio de 2000.

A Prefeitura de Salvador lançou na quarta-feira (27) uma nova etapa do programa Corredor Verde, desta vez na Rua Silveira Martins, no bairro do Cabula, com o plantio de 112 árvores adultas. O programa teve início em agosto do ano passado, na Avenida Manoel Dias da Silva, na Pituba. A meta da gestão municipal é ter sete corredores verdes na cidade até 2028. O próximo será implantado na Rua Cônego Pereira, na região das Sete Portas. Na Silveira Martins, em um trecho de 1,5 km entre a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e o Largo do Saboeiro, serão plantadas 90 árvores na calçada e 22 no canteiro central, das espécies ipê, pau ferro, sibipiruna, mirindiba, oiti e quaresmeira. O prefeito Bruno Reis lembrou que o Corredor Verde é inspirado no exemplo de Medellín, na Colômbia, onde houve uma redução de temperatura após a adoção da iniciativa. “Esse programa tem o objetivo de contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Os corredores verdes têm a capacidade de diminuir a temperatura nas grandes cidades. Vamos plantar ao todo aqui 112 árvores de grande porte, em um investimento de 1 milhão e meio de reais em toda a Silveira Martins”, disse Bruno Reis. O gestor municipal também destacou os resultados ambientais positivos já observados na capital baiana após a adoção de políticas públicas. “Nós temos investido muito em uma série de políticas públicas e foi justamente por isso que Salvador foi a única cidade da América Latina a reduzir em mais de 30% a emissão de gases que impactam no efeito estufa. Não é a Prefeitura que está dizendo; é a C40, uma das redes mais renomadas do mundo, que reúne as 40 maiores cidades do mundo e tem um pacto global para reduzir a emissão de gases do efeito estufa”, apontou o chefe do Executivo soteropolitano. O titular da Secretaria de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-estar e Proteção Animal (Secis), Ivan Euler, explicou as especificidades do Corredor Verde, principalmente em relação à idade e tamanho das espécies plantadas. “No ano passado, lançamos o Corredor Verde, o maior programa de arborização da história de Salvador, com árvores adultas. É também uma novidade no Brasil trabalhar a arborização com árvores adultas. Temos árvores de cinco, seis, até oito metros”, pontuou. De acordo com o secretário, apenas espécies nativas da Mata Atlântica são plantadas nos corredores verdes. “Hoje é o Dia Nacional da Mata Atlântica. Até por isso escolhemos hoje para começar a nova etapa do programa. A Mata Atlântica é o bioma mais importante do planeta, tem a maior biodiversidade tanto da fauna quanto da flora”, disse. Euler lembrou as outras vias em que a Prefeitura pretende criar corredores verdes, como Dom João VI (Brotas), Fernandes da Cunha (Cidade Baixa) e Jequitaia (Comércio), além do bairro Dois de Julho. Ainda sobre a arborização da cidade, o secretário lamentou que muitas espécies plantadas pela Secis têm sido alvo de vandalismo. “Eu venho falando muito nisso, porque está acontecendo muito vandalismo na cidade. A gente não planta mudas pequenas, são acima de 2,5 metros, mas muita gente quebra a muda ou tira o tutor, que é uma peça que a gente coloca do lado da muda para auxiliar no crescimento, por causa do vento, da chuva. Isso acaba prejudicando, é algo que nos preocupa em toda a cidade”, disse Euler. Ambientaliza - O Corredor Verde do Cabula integra mais uma edição do Ambientaliza Salvador. A iniciativa, que celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, reunirá, ao longo de mais de 20 dias, oficinas, plantios, workshops, feiras agroecológicas, ações educativas, cursos e lançamentos de editais em diferentes pontos da capital. Ao longo da programação do Ambientaliza, estão previstas ações como workshops voltados ao Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas (PMANC); oficinas e painéis promovidos em parceria com o ICLEI; além da Feira Agroecológica e do Mel, que será realizada no Parque da Cidade, no dia 30 de maio. A programação inclui ainda plantios em diferentes regiões da cidade, como Rio Vermelho, Avenida Dendezeiros, Orla e outras áreas da capital, além da implantação de uma microfloresta na Avenida Gal Costa, no dia 1º de junho. Também estão previstas ações de educação ambiental promovidas pelo Centro de Interpretação da Mata Atlântica (Cima), atividades de limpeza de praias e iniciativas voltadas à compostagem doméstica e ao manejo de hortas urbanas. Entre os destaques, estão ainda o Seminário Internacional de Turismo Sustentável (Situs), nos dias 9 e 10 de junho, no Wish Hotel da Bahia; cursos de manejo de hortas urbanas; reuniões e debates sobre cidades resilientes; além do evento “Ambientaliza Salvador – Apresentação de Iniciativas”, marcado para o dia 12 de junho, no Palacete Tira Chapéu. As ações seguem nos dias posteriores com projetos de hortas comunitárias, plantios e divulgação dos resultados do edital Compostagem em Casa.

Com o prazo chegando ao fim nesta sexta-feira (29), cerca de 7,7 milhões de contribuintes ainda não enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 à Receita Federal. Até as 18h26 desta quarta-feira (27), o Fisco havia recebido 36.334.887 declarações, o equivalente a 82,6% do total esperado para este ano. A Receita Federal estima receber 44 milhões de declarações em 2026 e destaca que o volume de envios costuma crescer nos últimos dias do prazo. Do total de declarações entregues até agora, 59,6% terão direito à restituição, enquanto 22,1% precisarão pagar imposto. Outros 18,4% não têm valores a pagar nem a receber. A maior parte dos contribuintes utilizou o programa de computador para preencher a declaração, opção escolhida por 77,8% dos usuários. Já o preenchimento on-line foi usado por 15,6% dos declarantes, enquanto 6,6% optaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para celulares e tablets. Segundo a Receita, 59,6% dos contribuintes usaram a declaração pré-preenchida, que permite baixar uma versão inicial do documento para conferência e ajustes. O modelo de desconto simplificado foi adotado em 55,2% das declarações enviadas. O prazo para entrega da declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s desta sexta-feira, 29 de maio. O programa gerador está disponível desde 19 de março. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Devem declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, além de contribuintes com receita bruta de atividade rural superior a R$ 177.920. Quem recebeu até dois salários mínimos mensais está dispensado, salvo em casos de enquadramento em outros critérios de obrigatoriedade.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27), em dois turnos, a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta prevê duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. A mudança será feita de forma gradual: após 60 dias da promulgação, a jornada cai para 42 horas semanais com escala 5x2. Depois de 14 meses, passa para 40 horas semanais. O texto aprovado unifica propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida representa uma mudança histórica para os trabalhadores brasileiros. A PEC também permite ajustes na jornada diária por meio de convenções ou acordos coletivos. A nova regra não vale para trabalhadores que já cumprem carga horária igual ou inferior a 40 horas semanais, nem para profissionais com ensino superior e salários acima de R$ 8.475,55. A aprovação foi comemorada por parlamentares da base governista e criticada pela oposição, que questiona os impactos econômicos da proposta.

O mutirão PopRuaJud chegou pela primeira vez ao interior da Bahia na terça-feira (26), com uma edição realizada em Feira de Santana. A ação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e coordenada no estado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, oferece serviços gratuitos à população em situação de rua, como emissão de documentos, atendimento jurídico e serviços de saúde. Durante a abertura do evento, o presidente do TJBA, José Rotondano, destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com cidadania e inclusão social. O mutirão acontece no Shopping Cidade das Compras, no centro da cidade, e reúne mais de 80 voluntários. Entre os serviços disponibilizados estão emissão de RG e certidão de nascimento, exame oftalmológico, entrega de óculos, atendimento a mulheres vítimas de violência, exames de DNA, orientação jurídica, aferição de pressão, corte de cabelo e distribuição de roupas e kits de higiene. A coordenadora do Comitê PopRuaJud Bahia, Maria de Fátima Silva Carvalho, afirmou que a ação busca garantir acolhimento e escuta especializada à população vulnerável. O mutirão conta ainda com apoio do Governo da Bahia, da Prefeitura de Feira de Santana e de instituições públicas e privadas.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (27), por 51 votos a um, a indicação do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que será aberta em agosto com a aposentadoria do atual presidente da Corte, Francisco Netto. A sessão também aprovou, por unanimidade, sete projetos de lei, uma PEC e oito projetos de resolução. A indicação de Adolfo foi feita por meio do Requerimento 11.013, subscrito por 60 deputados. Após a confirmação do resultado, o parlamentar discursou na tribuna e agradeceu aos colegas, destacando a trajetória construída na Casa e o compromisso com os interesses da Bahia e de Campo Formoso. Entre os projetos aprovados em regime de urgência, estão propostas que autorizam alterações em operações de crédito do Estado e medidas voltadas aos servidores públicos, como pagamento de parcela dos precatórios do Fundef ao magistério, conversão de licença-prêmio em pecúnia e criação de gratificações para servidores da área ambiental e do sistema socioeducativo. Os deputados também aprovaram a PEC 179, de autoria da presidente da Alba, Ivana Bastos, que altera de 1º para 6 de janeiro a data de posse do governador e do vice-governador da Bahia, adequando a Constituição estadual à mudança promovida na Constituição Federal.

Ao final da sessão da Câmara Municipal na terça-feira (26), o presidente Carlos Muniz (PSDB) estabeleceu o cronograma de votações que antecede o recesso parlamentar de julho. De acordo com o presidente, a previsão é que, até o dia 17 de junho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e todos os projetos de lei — tanto dos vereadores quanto do Executivo — vão a votação em plenário. Nesse pacote está o Projeto de Lei nº 108/2026, de sua autoria, que proíbe a cobrança pelo acesso de veículos às áreas de embarque e desembarque do Aeroporto de Salvador, prática conhecida popularmente como Kiss and Fly. “A LDO, todos os projetos de vereadores, o do aeroporto serão votados no máximo até o dia 17. Aqueles que não puderem ser votados até o dia 17, nós deixaremos para segundo semestre, mas não votaremos projeto nenhum sem ser analisado pelas comissões e pela oposição, que sempre dispôs de tempo para analisar e aprimorar tudo que chega a esta Casa”, destacou o presidente. Após essa data, conforme ele, as sessões ordinárias e votações em plenário são suspensas, retornando no mês de agosto.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, realizou na segunda-feira (25) a primeira reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) desde que assumiu o comando da Corte. No encontro, foi definida a criação de uma comissão permanente para tratar do uso responsável da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O grupo terá a missão de elaborar um catálogo nacional de soluções para problemas relacionados a ilícitos digitais e contará com apoio de universidades especializadas em perícia digital. Os trabalhos deverão ser concluídos em até 90 dias. Também ficou decidido que os TREs terão 30 dias para criar unidades próprias de segurança da informação. Além disso, Nunes Marques informou que pretende se reunir com partidos políticos para reforçar a necessidade de cumprimento das regras eleitorais durante as campanhas. Empossado no último dia 12 de maio, o presidente do TSE definiu como prioridade de sua gestão o combate ao uso irregular de inteligência artificial nas eleições presidenciais de outubro. Em março deste ano, o TSE aprovou restrições ao uso de IA nas campanhas, incluindo a proibição de que plataformas de inteligência artificial façam sugestões de candidatos aos eleitores, mesmo quando solicitadas pelos usuários.

O deputado federal Léo Prates (Republicanos), relator da PEC 221/19 que prevê o fim da escala 6x1, apresentou na segunda-feira (25) parecer que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de folga por semana e mantém os salários. A proposta será analisada pela comissão especial da Câmara ainda nesta segunda. O texto estabelece uma transição gradual. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada cairia de 44 para 42 horas semanais, com adoção da escala 5x2. Após 14 meses, a carga horária seria reduzida para 40 horas semanais, mantida a jornada máxima de oito horas por dia. O relatório também determina que um dos dias de descanso semanal remunerado seja, preferencialmente, aos domingos. Convenções e acordos coletivos poderão definir compensações de horário durante o período de adaptação. A proposta prevê exceção para trabalhadores considerados “hipersuficientes” — profissionais com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em R$ 8.475,55. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de acordo coletivo ou decisão do empregador, embora a escala 5x2 continue obrigatória. Segundo Prates, a medida busca reduzir a “pejotização” e modernizar as relações de trabalho, ao oferecer mais flexibilidade para profissionais com maior poder de negociação. O parecer ainda prevê regras específicas para contratos com a administração pública e possibilidade de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.