Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta na quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo ele, o adiamento busca evitar uma discussão precipitada e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto, entre elas duas que propõem mudanças na maioridade penal.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. O texto estava pronto para votação em dois turnos no plenário, após a aprovação de um calendário especial de tramitação na quarta-feira (14).

Entre as emendas que geram divergências, a de número 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes específicos, como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Alcolumbre afirmou que a retirada de pauta não ocorreu a pedido do governo.

Principais mudanças previstas

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece regras mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão e restrições à progressão de pena. A proposta também prevê medidas de combate ao patrimônio obtido por meio de atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios. Também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público.

Na área de financiamento, a proposta estabelece o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme as regras previstas no texto. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.

A PEC ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo.