Flávio Dino suspende trecho de projeto que libera emendas do orçamento secreto

Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, que autorizava a revalidação e o pagamento de restos a pagar de emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto. A decisão é liminar e ainda será analisada pelo plenário da Corte.

O dispositivo permitia o pagamento, até 2026, de despesas empenhadas desde 2019 e posteriormente canceladas, com impacto estimado de cerca de R$ 3 bilhões. Para Dino, a medida tenta “ressuscitar” uma modalidade de emenda já considerada inconstitucional pelo STF.

A liminar foi concedida em ação apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade. O ministro também deu prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo Supremo.

O PL foi aprovado pelo Congresso na última semana e aguarda sanção presidencial até 12 de janeiro. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o trecho suspenso, o STF deverá ser comunicado.