Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da medida.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas por entidades do setor de apostas.

Paralelamente, empresas têm recorrido à Justiça Federal para tentar retomar as operações. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar três casas de apostas a funcionar, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao solicitar a suspensão nacional dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões divergentes poderiam gerar insegurança jurídica. Fux concordou com o entendimento e apontou os riscos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.

Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema antes do julgamento pelo plenário do STF. Na ocasião, afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem ser banidas.