O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a abertura de uma investigação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suspeita de abuso de poder político durante as eleições de 2026. A ação foi apresentada pelo partido Novo, que acusa o governo federal de adotar medidas de apelo popular para favorecer a campanha de reeleição da chapa. A legenda pede a cassação dos mandatos e a inelegibilidade dos dois por oito anos. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a denúncia atende aos requisitos legais e determinou que os investigados apresentem defesa em cinco dias. O Novo questiona 35 medidas anunciadas pelo governo em 2026, das quais 12 teriam sido implementadas durante o período eleitoral. Entre elas estão o reajuste do Bolsa Família, subsídios aos combustíveis e programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola 3.0. Segundo o partido, as iniciativas representam um custo fiscal de R$ 73 bilhões. A ação também questiona a abertura de 13 créditos extraordinários, que somariam R$ 99,7 bilhões no ano. A investigação ainda não representa uma condenação, e os acusados terão direito à defesa.

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, anunciou na quinta-feira (5) sua renúncia ao cargo, em meio à crise financeira provocada pela liquidação do banco digital Ueno Bank e à pressão política por seu afastamento. A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a abertura de um processo de impeachment contra o mandatário. O vice-presidente Pedro Alliana deverá assumir a Presidência. Peña justificou a decisão pela necessidade de preservar a estabilidade do país e as instituições. Mesmo após a renúncia, o processo de impeachment seguirá para análise do Senado, que decidirá se dará continuidade à destituição. A definição é importante porque ex-presidentes paraguaios têm direito a uma cadeira vitalícia no Senado, com direito a voz, mas sem voto. Em caso de cassação, porém, perdem esse benefício e o foro privilegiado. A crise começou após a liquidação do Ueno Bank, que tinha cerca de 2,9 milhões de correntistas, aproximadamente 60% da população adulta do país. Os depósitos foram congelados, provocando protestos e pedidos de responsabilização dos envolvidos. O Ministério Público solicitou a prisão de oito pessoas, incluindo o presidente do banco, Juan Manuel Gustale. A situação também atingiu Peña porque ele foi acionista do Grupo Vázquez, controlador do Ueno Bank, até março de 2025. O episódio levou ainda à renúncia do presidente do Banco Central paraguaio, Carlos Carvallo, que havia sido dirigente da instituição financeira até 2023.

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB) e incluídas na ação movida pela entidade estão dispensadas de reter 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na última quarta-feira (4). A cobrança foi instituída pela Lei nº 15.270, sancionada em novembro de 2025, e prevê retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física. A ACB questionou a aplicação da regra às empresas do Simples Nacional, alegando que o regime possui tratamento tributário diferenciado garantido pela Constituição e por lei complementar. O tribunal acolheu o entendimento e também determinou que a Receita Federal não cobre o imposto nem aplique penalidades pela falta de retenção enquanto a decisão estiver vigente. Na primeira instância, o processo foi encerrado sem análise do mérito. Após recurso da entidade, o TRF-1 examinou a questão e concedeu a decisão favorável. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda pode recorrer. Segundo a presidente da ACB, Isabela Suarez, a iniciativa busca evitar custos adicionais e insegurança jurídica para os pequenos negócios. A decisão beneficia as empresas associadas abrangidas pela ação, mas a discussão judicial ainda não está encerrada.

Colapso do Ueno Bank, que deixou milhões de clientes sem acesso imediato às suas economias, provocou uma grave crise política e aumentou a pressão sobre o governo de Santiago Peña. O Paraguai enfrenta uma das maiores crises políticas e financeiras dos últimos anos. Nesta quinta-feira (5), o presidente Santiago Peña anunciou sua renúncia ao cargo, em meio à repercussão do colapso do Ueno Bank, instituição financeira que entrou em processo de intervenção após problemas identificados em sua situação econômica. A crise ganhou proporções nacionais depois que a instituição, que atendia aproximadamente 2,9 milhões de clientes, teve suas operações interrompidas, deixando milhares de pessoas sem acesso imediato às próprias economias. O banco também mantinha em seus depósitos cerca de US$ 850 milhões em recursos públicos, incluindo valores ligados ao sistema previdenciário e a outros órgãos do Estado. A situação provocou protestos, preocupação entre correntistas e uma forte reação da oposição. O Banco Central identificou irregularidades e problemas nos indicadores de solvência da instituição, especialmente relacionados a operações de crédito envolvendo empresas ligadas aos seus proprietários. O episódio ganhou ainda mais repercussão política devido à ligação empresarial que Santiago Peña manteve com o grupo controlador do banco. O presidente foi acionista da holding proprietária do Ueno Bank até março de 2025, circunstância que passou a ser questionada por adversários políticos e ampliou as cobranças por explicações. A pressão chegou ao Congresso paraguaio, onde parlamentares discutiam a abertura de um processo de impeachment. A crise também provocou o afastamento do então presidente do Banco Central e a detenção de executivos ligados à instituição financeira, enquanto as autoridades ampliavam as investigações sobre possíveis irregularidades. Ao anunciar sua decisão, Peña afirmou que a renúncia tinha como objetivo preservar a estabilidade do país, a paz social e as instituições democráticas. O então presidente também pediu desculpas à população e manifestou preocupação com a situação dos clientes que tiveram seus recursos bloqueados, defendendo que os valores sejam devolvidos. Pouco depois do anúncio, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a abertura do processo de impeachment, em uma votação que demonstrou o isolamento político do presidente. A sucessão deverá ser conduzida conforme os procedimentos constitucionais, com o vice-presidente Pedro Alliana como nome previsto para assumir o comando do país. O caso ultrapassa os limites de uma crise bancária. A queda de uma instituição financeira de grande alcance, associada a questionamentos sobre relações entre interesses privados e estruturas públicas, colocou em discussão a fiscalização do sistema financeiro, a transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade das autoridades. Para o Paraguai, o desafio agora será restabelecer a confiança da população, garantir a proteção dos depositantes e esclarecer as circunstâncias que levaram ao colapso do Ueno Bank. A crise deixa um alerta sobre os impactos que problemas de governança e fiscalização podem provocar não apenas na economia, mas também na estabilidade política de um país.

O litoral da Bahia está sob alerta para rajadas de vento de até 70 km/h até sexta-feira (6), devido à influência de um ciclone extratropical que provocou estragos em Santa Catarina. O aviso foi emitido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) na quarta-feira (4). O alerta é válido até as 10h de sexta-feira, com previsão de ventos mais intensos nesta quinta-feira (5), principalmente em Salvador e no Extremo Sul do Estado. A ventania pode causar queda de árvores e galhos, deslocamento de objetos, danos a telhados e estruturas leves, além de interrupções pontuais no fornecimento de energia. As condições também exigem atenção de quem realiza atividades marítimas. Em Santa Catarina, o ciclone provocou fortes instabilidades na quarta-feira (4). Em Chapecó, rajadas de 93 km/h atingiram o aeroporto e arrancaram estruturas do terminal. Por causa dos danos, pousos e decolagens foram suspensos por tempo indeterminado.

O Banco Central manteve na quarta-feira (5) a taxa básica de juros (Selic) em 13,75% ao ano. A decisão unânime do Comitê de Política Monetária (Copom) interrompeu o ciclo de cortes iniciado em abril e contrariou a expectativa de parte do mercado financeiro, que previa uma redução de 0,25 ponto percentual. Em comunicado, o Copom apontou o aumento das incertezas econômicas, a instabilidade cambial e as expectativas de inflação acima da meta como motivos para manter os juros. O início do El Niño e o agravamento da guerra no Oriente Médio também dificultam o cenário. A inflação acumulada em 12 meses chegou a 4,62%, acima do teto da meta, de 4,5%. Pelo sistema de metas contínuas, o objetivo do Banco Central é manter o índice em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Segundo o boletim Focus, o mercado estima que o IPCA encerre 2026 em 5,22%. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é de 1,76% neste ano. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação. Juros elevados encarecem o crédito e ajudam a conter o consumo e a alta dos preços, enquanto reduções estimulam a produção e a atividade econômica.

A Câmara dos Deputados deverá retomar, ainda em novembro, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema saiu da pauta do Senado na quarta-feira (4), após um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre decidiu aguardar a análise da proposta por uma comissão especial da Câmara. Depois, o texto seguirá para votação no Senado. A discussão foi separada da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada na terça-feira (3). A redução da maioridade penal poderá avançar por três propostas: PEC 20/2026: do senador Camilo Santana (PT-CE), prevê redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, mantendo a regra dos 18 anos para os demais crimes. PEC 19/2026: do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. PEC 32/2015: em análise na comissão especial da Câmara, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos e tramita junto a outras propostas sobre o tema.

O deputado estadual e federal eleito Manuel Rocha (União Brasil) alertou nesta quinta-feira (5) que a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano pode prejudicar investimentos no agro. Para o parlamentar, que preside a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a manutenção dos juros em patamares elevados representa um obstáculo para o desenvolvimento do setor agropecuário, especialmente em um momento de crescente preocupação com o endividamento dos produtores rurais. “A agropecuária é uma das grandes forças da economia brasileira, responsável pela geração de empregos, renda e divisas para o país. Mas é um setor que depende de crédito para produzir, investir e crescer. Quando os juros permanecem tão elevados, o custo da produção aumenta, os investimentos são adiados e muitos produtores passam a enfrentar dificuldades até mesmo para manter suas atividades. É uma situação que precisa ser tratada com muita atenção”, afirmou Manuel Rocha. A decisão do Banco Central, anunciada nesta quarta-feira (4), ampliou as preocupações de representantes do agronegócio com as perspectivas para 2027. Analistas do setor alertam que o crédito caro, associado à elevação dos custos de insumos, como fertilizantes e combustíveis, pode levar produtores a reduzir investimentos, comprometendo a produtividade e a capacidade de expansão da atividade agropecuária. Para Manuel Rocha, os efeitos dessa conjuntura ultrapassam os limites das propriedades rurais e atingem toda a economia. “Quando o produtor deixa de investir, não é apenas o campo que perde. Perdem também o comércio, a indústria de máquinas e equipamentos, o setor de transportes e os municípios que dependem diretamente da atividade agropecuária. O Brasil precisa ter responsabilidade com o controle da inflação, mas também precisa encontrar caminhos para garantir condições de financiamento à produção e preservar sua capacidade de crescimento”, destacou.

O vereador Alexandre Aleluia (Novo) já reúne 37 apoios declarados para disputar a presidência da Câmara Municipal de Salvador no biênio 2027-2028. O número foi divulgado na terça-feira (3) pela assessoria do vereador. Entre os apoiadores estão integrantes da oposição e o atual presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB). As novas adesões incluem Randerson Leal e João Cláudio Bacelar (Podemos), Carlos Kleber (PSD), David Rios (MDB) e Débora Santana (PSDB). Antes de anunciar apoio, vereadores da oposição apresentaram reivindicações, como maior autonomia do Legislativo em relação à Prefeitura, cumprimento do Regimento Interno e regulamentação das emendas parlamentares. Segundo Randerson Leal, Aleluia sinalizou positivamente às demandas. A eleição está prevista para janeiro de 2027

A Prefeitura divulgou nesta quarta-feira (4) a programação do Festival Virada Salvador 2027, que será realizado entre os dias 30 de dezembro e 3 de janeiro, na Arena O Canto da Cidade, na Boca do Rio. Serão dois palcos e mais de 100 horas de música durante os cinco dias do evento gratuito, que reunirá grandes nomes da música baiana e brasileira, de diferentes ritmos e estilos, em uma programação que valoriza a diversidade musical e a identidade cultural da capital baiana. Com o conceito “Isso é muito Salvador”, a edição deste ano reforça a conexão do festival com a identidade e a cultura soteropolitanas. A proposta traduz a grandiosidade de um evento que vai além da música e do entretenimento, destacando também sua capacidade de gerar oportunidades, movimentar a economia e fortalecer o sentimento de pertencimento dos soteropolitanos. A programação artística começa no dia 30 de dezembro, com Durval Lelys, Pedro Sampaio, Pablo, Natanzinho Lima e Tony Salles. No dia 31, a festa da virada terá Parangolé, Jorge e Mateus, Ivete Sangalo, Dennis e Bell Marques. No primeiro dia de 2027, sobem ao palco Timbalada, Milsinho Toque Dez, Nattan, Zé Vaqueiro e Olodum. Já no dia 2 de janeiro, o público poderá acompanhar os shows de Benzadeus, Léo Santana, Ludmilla, Zé Neto e Cristiano e Xanddy Harmonia. O encerramento, no dia 3, terá Daniela Mercury, É o Tchan, Edson Gomes, BaianaSystem e Psirico. Além da programação do palco principal, o Palco Brisa também contará com uma programação especial, que será divulgada em breve. A expectativa é de reunir novamente mais de 1 milhão de pessoas no festival, como ocorreu na última edição, ampliando também o fluxo turístico na capital baiana no período. “Nosso objetivo é fazer com que o soteropolitano fique em Salvador, não vá para outros lugares; e também atrair milhares de visitantes e turistas que possam ficar aqui, frequentando nossos bares e restaurantes, lotando os nossos hotéis”, afirmou o prefeito Bruno Reis, ao divulgar a programação. Na última edição do Virada Salvador, houve estimativa de 158,6 mil visitantes e ocupação hoteleira média de 80%. A receita turística estimada foi de R$ 337,2 milhões, demonstrando a capacidade da festa de movimentar diferentes segmentos da economia, desde a rede hoteleira até os setores de alimentação, transporte, comércio e serviços. A transmissão oficial também ultrapassou 2 milhões de visualizações, ampliando a visibilidade de Salvador no Brasil e no exterior. O presidente da Empresa Salvador Turismo (Saltur), Isaac Edington, destaca o planejamento e a dimensão do festival como elementos fundamentais para consolidar Salvador entre os principais destinos brasileiros para as celebrações de fim de ano. “O Festival Virada Salvador é um projeto que envolve uma grande operação e um planejamento que vai muito além dos dias de festa”, disse. “Estamos falando de uma estrutura capaz de reunir milhões de experiências, movimentar a cadeia produtiva do turismo, gerar oportunidades e fortalecer a imagem de Salvador como destino de grandes eventos. A cada edição, buscamos avançar na organização e na entrega ao público, valorizando também aquilo que faz a nossa cidade ser única”, completou Edington. A edição 2027 conta com o patrocínio de Guaraná Antarctica, Beats e Brahma. Confira a programação Quarta-feira (30/12) Durval Lelys Pedro Sampaio Pablo Natanzinho Lima Tony Salles Quinta-feira (31/12) – Réveillon Parangolé Jorge e Mateus Ivete Sangalo Dennis Bell Marques Sexta-feira (01/01) Timbalada Milsinho Toque Dez Nattan Zé Vaqueiro Olodum Sábado (02/01) Benzadeus Léo Santana Ludmilla Zé Neto e Cristiano Xanddy Harmonia Domingo (03/01) Daniela Mercury É o Tchan Edson Gomes BaianaSystem Psirico

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira e medidas mais rígidas contra o crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, além de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e municípios. Além disso, destina 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, ao financiamento da segurança pública. Maioridade penal fica fora do texto Durante a votação, os senadores rejeitaram a inclusão de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos. Por 38 votos a 36, foi aprovado o requerimento para que o tema seja discutido em propostas separadas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não está diretamente relacionada ao objetivo central da PEC e deve ser debatida de forma independente. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra o crime organizado, proteção a denunciantes e familiares e a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. A PEC é uma das prioridades do governo federal para a segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.

Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado ao preenchimento de vagas temporárias e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal do município de Luís Eduardo Magalhães. A seleção contempla oportunidades para funções de níveis fundamental, médio, técnico e superior. As inscrições podem ser realizadas até o dia 15 de novembro de 2026, por meio do site da banca organizadora, o Instituto Central de Desenvolvimento Social (ICDS). As taxas de inscrição são de R$ 40,00 para os cargos de nível fundamental, R$ 50,00 para nível médio, R$ 60,00 para nível técnico e R$ 90,00 para nível superior. A seleção será realizada por meio de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. A aplicação da prova está prevista para o dia 13 de dezembro de 2026. O processo seletivo terá validade de um ano, contado a partir da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Outras informações podem ser consultadas no Edital nº 001/2026. A organização e a coordenação do certame ficarão sob responsabilidade do Instituto Central de Desenvolvimento Social (ICDS). Os interessados podem acessar o edital e realizar a inscrição pelo site https://icdssolucoes.selecao.net.br/ ou entrar em contato pelo e-mail concursos@institutocentral.com.