Brasil e União Europeia reconhecem equivalência em proteção de dados

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O Brasil e a União Europeia firmaram nesta terça-feira (27) um acordo de mútuo reconhecimento dos padrões de proteção de dados pessoais e empresariais entre os dois territórios. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e do comissário europeu para Justiça e Proteção de Dados, Michael McGrath.

Segundo Alckmin, a medida amplia a segurança jurídica, reduz custos e estimula investimentos e o comércio digital. Ele destacou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil e um dos principais investidores no país, além de lembrar que este é o primeiro acordo bilateral do Brasil na área de proteção de dados.

O acordo reconhece que o Brasil e a UE oferecem níveis equivalentes de proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação europeia. Para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o reconhecimento recíproco permitirá transferências internacionais de dados de forma direta, segura e simplificada.

Michael McGrath afirmou que a decisão cria uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas. A ANPD ressaltou que a medida não se aplica a transferências de dados destinadas a fins de segurança pública, defesa nacional ou investigações criminais.