Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (11).

Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das plataformas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.

A MP também criou um comitê interinstitucional para combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas, com ações de identificação de sites clandestinos, bloqueio de contas bancárias e integração de informações entre órgãos públicos.

Segundo o governo federal, a proibição busca reduzir os impactos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados citados pelo Executivo apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

A constitucionalidade da medida é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de quatro ações. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais sobre o tema em todo o país até o julgamento do mérito pelo plenário da Corte.

As bets foram autorizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas em dezembro de 2023. Com a edição da MP, o governo revogou a autorização para o funcionamento das plataformas no território nacional.