Deputados votam redução da maioridade penal em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, a matéria voltou à pauta do colegiado e será analisada a partir das 14h30.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta. Durante a tramitação, ele retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, celebração de contratos e obtenção da carteira de habilitação. O parlamentar argumenta que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.

Atualmente, adolescentes a partir de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema divide parlamentares. Críticos da proposta afirmam que a mudança pode ampliar o aliciamento de jovens pelo crime organizado dentro do sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Caso a PEC seja aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar o debate antes da análise em plenário.

Outro tema aguardado na Câmara é a apresentação do relatório do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve ser divulgado ainda nesta terça-feira (9). O texto estabelece regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia, com exigências de transparência, segurança, respeito aos direitos humanos e restrições a sistemas considerados de alto risco.