Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

O ministro do Alexandre de Moraes suspendeu, no último sábado (9), a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de redução de pena relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o Supremo Tribunal Federal julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Moraes tomou a decisão ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação prevê redução de penas para condenados pelos ataques. No entanto, a validade da lei é contestada nas ADIs 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no STF recomenda a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até definição da Corte. O ministro também determinou a continuidade integral da execução das penas já impostas.